O Empréstimo Consignado é uma espécie de crédito, pelo qual o aposentado, pensionista, servidor público ou até mesmo um trabalhador do setor privado, tem os valores das parcelas do empréstimo descontado de forma automática da sua folha de pagamento ou ainda do benefício previdenciário junto ao INSS.
Por tal segurança no recebimento das parcelas, o Empréstimo Consignado, se torna um grande aliado dos consumidores que buscam uma folga financeira.
Essa segurança no recebimento tem uma contraprestação muito importante, vez que, poderia trazer aos consumidores, mais necessitados, enormes transtornos financeiros no dia do recebimento dos pagamentos, caso estes viessem a comprometer muito de sua renda com empréstimos.
Por tal motivo, chegou-se à conclusão de que deveria colocar um limite da renda mensal para ser atingida pelos Empréstimos Consignados.
Com isso, se criou a MARGEM DO CONSIGNADO.
Essa margem nada mais é que um limite que o consumidor pode comprometer da sua renda mensal, ou seja, a parcela que vai debitar do seu pagamento, para pagar os Empréstimos Consignados.
Até a pandemia, o cenário comum de limite estipulado por lei era de 35%, ou seja, o interessado pelo crédito consignado poderia comprometer até 35% do seu salário com empréstimo consignado.
Já com a chegada da pandemia, foi editado um Medida Provisória 1006/20, que ampliou essa margem do Empréstimo Consignado para aposentados e pensionistas que recebem direto do INSS de 35% para 40% do valor do benefício, vindo a virar a Lei 14.131/21.
Essa nova Lei, que acrescentou esses 5% na sua margem, delimitou a forma pela qual o consumidor poderia utilizar desse novo empréstimo, devendo desta forma ser destinado para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.
O prazo final para estas novas contratações, que fora liberada com a nova Lei, é até 31 de dezembro de 2021. A ideia era dar fôlego aos consumidores e fomentar o mercado.
Agora, e se sua renda está comprometida mais que o limite acima informado? Há a possibilidade de pedido de revisão destes percentuais na justiça, se limitando ao que determina a Lei e devolvendo para o consumidor sua renda mensal de pelo menos 60%.
Assim, não deixe que sua renda seja tão afetada com Empréstimos Consignados. Podemos devolver sua renda, e limitar a cobrança das parcelas em até 40% da sua renda fixa.
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